O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por razões de interesse público, fica revogada a Lei Municipal nº 2573, de 11 de março de 2003.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 11 de fevereiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.