O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "PROJAE - PROJETO ATLETA ESCOLAR", com sede à Segunda Avenida, s/nº, Parque Residencial Laranjeiras - Serra - ES.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 1º de março de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.