LEI Nº 2769, DE 11 DE MARÇO DE 2005

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "INSTITUIÇÃO LAR DA 3a IDADE PROFESSOR COELHO SAMPAIO", com sede à Rua dos Ipês, nº 373 - Bairro José de Anchieta - Serra - ES.

 

Art. 2º A Instituição de que trata o artigo anterior passará a dispor das prerrogativas inerentes às entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.