O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao § 2º do artigo 110 da Lei Municipal nº 2.360/2001:
“§ 2º No caso do funcionário licenciado
necessitar de nova licença, a mesma poderá ser renovada automaticamente, sem
ônus para a municipalidade, mediante requerimento, por tantos períodos quanto
forem necessários, não ultrapassando o limite de 04 (quatro) anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de modo especial ao § 2° do art. 110 da Lei Municipal n° 2360/2001.
Palácio Municipal, em Serra, 19 de abril de 2005.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.