LEI Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1949

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município da Serra, para o exercício de 1950 é orçada em CR$ 378.200,00 (trezentos e setenta e oito mil e duzentos cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e obedecerá à seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

a) Imposto

0.11.1

Imposto Territorial

600,00

0.12.1

Imposto Predial

7.000,00

0.17.3

Imposto sobre Ind. e Profissões

42.000,00

0.18.3

Imposto de Licença

30.000,00

0.19.3

Imposto de Selo

1.000,00

 

 

 

 

 

b) Taxas

1.21.4

Taxa de Expediente

500,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

2.000,00

 

 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

83.100,00

 

 

 

 

 

 

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 

Aforamentos e Laudêmios

900,00

2.02.0

Renda de Capitais

200,00

1.100,00

 

 

 

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 I -

Consumo de Água

7.000,00

II -

Consumo de Luz

18.900,00

 

25.900,00

 

 

 

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

1.500,00

4.12.0

Receita de Cemitério

800,00

4.13.0

Quota do Fundo Rodoviário Nacional – renda de Combustíveis Liq.

8.000,00

4.14.0

Quota prevista no art. 15 da Constituição Federal

240.000,00

250.300,00

 

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

360.400,00

 

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

15.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

300,00

6.21.0

Multas

1.500,00

6.23.0

Eventuais

1.000,00

17.800,00

 

 

 

TOTAL GERAL

363.200,00

15.000,00

378.200,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município da Serra, para o exercício de 1950 é fixada em CR$ 378.200.00 (trezentos e setenta e oito mil e duzentos cruzeiros), e será aplicada obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGOS
 LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL

8.00.1

Pessoa Variável

2.400,00

 

 

8.00.3

Material de Consumo

800,00

 

 

 

 

 

 

 

11

PREFEITURA

111

SECRETARIA-TESOURARIA

111 8.09.0

Pessoal Fixo

11.370,00

111 8.09.3

Material de Consumo

2.500,00

111 8.09.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

112

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

112 8.12.0

Pessoal Fixo

17.520,00

112 8.12.4

Despesas Diversas

1.000,00

36.790,00

 

2

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

20

SEGURANÇA PÚBLICA

20 8.25.4

Despesas Diversas

100,00

21

ASSISTÊNCIA SOCIAL

21 8.29.4

Despesas Diversas

400,00

22

EDUCAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

221

BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

 

 

221 8.34.0

Pessoal Variável

600,00

 

 

221 8.34.4

Material de Consumo

176,00

 

 

222

SERVIÇO ESTADUAL

222 8.38.4

Despesas Diversas

9.352,00

223

ASSISTÊNCIA ESCOLAR

223 8.39.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

23

SAÚDE PÚBLICA 

231

Serviço Estadual

 

 

 

231 8.48.4

Despesas Diversas

3.465,00

 

 

24

FOMENTO

 

 

 

241

Incentivo a Agricultura

 

 

 

241 8.51.4

Despesas Diversas

1.200,00

 

 

26

DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

 

 

 

261

Serviço Estadual

 

 

 

261 8.89.4

Despesas Diversas

2.500,00

 

18.793,00

 

 

 

 

 

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

302

ÁGUA E ESGOTO

302.8.63.4

Despesas Diversas

2.720,00

303

LUZ E ENERGIA ELÉTRICA

 

 

 

303.8.63.0

Pessoal Fixo

7.200,00

 

 

303.8.63.3

Material de Consumo

40.000,00

 

 

303.8.63.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

307

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

307.8.85.4

Despesas Diversas

8.000,00

 

 

309

CEMITÉRIO

 

 

 

309.8.89.4

Despesas Diversas

2.400,00

 

 

310

MERCADO

 

 

 

310.8.89.4

Despesas Diversas

480,00

 

62.800,00

 

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

40

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES

40.8.82.4

Despesas Diversas

120.000,00

42

CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS

 

 

 

41.8.87.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

42

OBRAS NOVAS

 

 

 

42.8.81.4

Serviços De Aterro de Ruas

50.000,00

 

 

42.8.89.4

Plano Urbanístico

40.000,00

 

211.000,00

 

5

DÍVIDAS

 

 

 

50

CONSOLIDADA INTERNA

 

 

 

501

Amortização

 

 

 

502.8.73.4

Despesas Diversas

22.000,00

 

 

502

JUROS

 

 

 

502.8.74.4

Despesas Diversas

13.200,00

 

35.200,00

 

 

 

 

 

6

ENCARGOS DIVERSOS

60

Aposentadoria

601

Aposentados

 

 

 

601.8.90.0

Pessoal Fixo

6.441,60

602

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

602.8.91.4

Despesas Diversas

600,00

61

ACIDENTES DO TRABALHO

61.8.94.4

Despesas Diversas

850,00

62

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

62.8.98.4

Despesas Diversas

1.200,00

63

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO

63.8.99.4

Despesas Diversas

1.200,00

65

DIVERSOS

65 8.99.4

Despesas Diversas

3.325,40

13.617,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

378.200,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 25 de novembro de 1949.

 

ROMULO LEÃO CASTELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.