O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir bicicletários em todas as unidades de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Para a realização das obras de construção dos bicicletários aludidos no artigo anterior, o Executivo Municipal fará a contratação por meio de processo licitatório.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 15 de agosto de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.