O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.623.583,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais) para atender a programação de despesas com pagamento de pessoal no presente exercício.
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será destinada à Secretaria Municipal de Educação na dotação orçamentária constante no Anexo I, a saber:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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11.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.02 |
FUNDO ENSINO FUNDAM. MUNICIPAL |
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1236101752.543 |
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS |
3.1.90.11.00 |
1.623.583 |
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TOTAL |
1.623.583 |
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 2º, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias indicada no Anexo II, a saber:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR R$ |
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01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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0103100112.012 |
DESENV. DA AÇÃO LEGISLATIVA |
3.1.90.11.00 |
723.583 |
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3.1.90.13.00 |
900.000 |
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TOTAL |
1.623.583 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 06 de outubro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.