LEI N° 2859, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

 

Declara de utilidade pública municipal a Sociedade Brasileira de Cultura Popular - Cidade do Garoto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR — CIDADE DO GAROTO”, com sede administrativa à Rua Coronel Monjardim, nº 222, Centro-Vitória/ES e com suas atividades filantrópicas no Município da Serra à Rua Água Funda, s/n° — Bairro Santo Antônio, neste Município.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Lei Municipal 167, de 24 de dezembro de 1963.

 

Serra/ES, 25 de outubro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.