LEI Nº 2870, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaço para cadeiras de rodas em estabelecimentos públicos no município.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a criação de um espaço para colocação de cadeiras de rodas, nos cinemas, teatros, ginásios esportivos e demais estabelecimentos públicos no Município da Serra.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de outubro de 2005.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.