LEI Nº 2871, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Declara de utilidade pública o SINDSERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS, LÍQUIDAS, INFLAMÁVEIS, PASSAGEIROS, FRETAMENTO EM GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E OUTROS MUNICÍPIOS – SINDSERRA”, com sede provisória à Av. Pres. Castelo Branco 1521 – Ed. Planalto 3º Andar – Bairro Carapina, neste Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de novembro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.