LEI Nº 2874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a padronização das placas indicativas dos logradouros municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a padronizar as placas indicativas de todos os logradouros públicos, podendo ser realizado parceria com a iniciativa privada para execução desta Lei.

 

Parágrafo Único. O número dos imóveis serão adquiridos pelos proprietários obedecendo ao padrão estipulado pela Prefeitura Municipal da Serra.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.