O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até 5 (cinco) parcelas mensais, à Polícia Montada com vistas a auxiliar no custeio de despesas com a manutenção dos equipamentos e materiais empregados no policiamento montado, de sorte a promover com mais eficiência a segurança dos moradores do Município.
Art. 2º O convênio a ser celebrado disporá acerca da prestação de contas dos respectivos gastos à Municipalidade, por parte da entidade conveniada.
Art. 3º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de novembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.