O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com vistas a prestar assistência aos produtores rurais do Município de Serra, especialmente aqueles considerados de base familiar, bem como trocar informações de natureza agrossilvopastoril, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Autarquia Estadual INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural visando o funcionamento de um escritório no Município de Serra.
Parágrafo Único. Para tanto fica autorizado ao Poder Executivo ceder ou alugar um imóvel para funcionamento do Escritório destinado ao convênio com a entidade, podendo para tal custear as despesas para o respectivo funcionamento, tais como água, energia elétrica, telefone, combustível e demais despesas relacionadas, inclusive serviços de faxina.
Art. 2º O convênio a ser celebrado disporá acerca da prestação de contas dos respectivos gastos à Municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de novembro de 2005.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.