LEI Nº 2890, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2088/98.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2088/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º A publicidade institucional direta e indireta do Município da Serra deve expressar a pluralidade étnica e racial da população do município, observada a proporcionalidade apontada pelo último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de dezembro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.