LEI Nº 2894, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

Cria espaço alternativo em brailler nas bibliotecas do município e outros locais pÚblicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Bibliotecas Municipais da Serra Espaço próprio para atender os Deficientes Visuais com Livros confeccionados através do Método BRAILLER.

Art. 2º Fica estabelecido à obrigatoriedade do uso do Método Brailler nos seguintes locais:

I - nas tabelas de preço elaboradas pela rede hoteleira, para uso público;

II - nos itinerários afixados nas diversas paradas de ônibus da Cidade;

III - na indicação dos andares em elevadores dos edifícios públicos e privados da cidade independentemente dos usos a que se destinarem.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de dezembro de 2005.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.