O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Serra, a “Semana Municipal da Juventude”, a comemorar-se anualmente, na semana do dia 22 de Setembro - Dia Nacional da Juventude.
Parágrafo Único. As comemorações terão início na segunda-feira que antecede a referida data, estendendo-se até o domingo subseqüente.
Art. 2° A Semana Municipal da Juventude terá por objetivos:
I - contribuir com o debate sobre políticas públicas para a juventude;
II - envolver a juventude em encontros, reuniões e palestras abordando questões relacionadas à cultura, esporte, lazer, sexualidade, entorpecentes, trabalho e educação, dentre outras;
III - envolver amplamente as organizações e movimentos juvenis, seja ele estudantil, cultural, comunitário, esportivo, religioso;
IV - estimular a participação dos jovens em espaços gerais de decisão política.
Art. 3° O Poder Executivo deverá ainda promover com antecedência a divulgação da programação, sobretudo nas escolas da rede pública e particular de ensino.
Art. 4° Ao Executivo caberá a regulamentação da presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.