O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São considerados de utilidade pública os imóveis constantes de duas casas e terrenos nesta cidade, as ruas (7) sete de setembro nºs 80 e 86 e Domingos Martins nº 330, de propriedade dos Srs. Dr. Xenocrátes João Calmon de Aguiar e Clovis Calmon de Aguiar.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei, pela importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para ocorrer as despesas da desapropriação em apreço.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 12 de dezembro de 1949.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.