A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o § 5º do Art. 145, da Lei Orgânica do Município da Serra. Promulga:
Art. 1º O Anexo III,
instituído pelo § 1º do artigo 35 da Lei nº
2.655, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III”
CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICO PARLAMENTAR
|
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
QUANT. |
VENCIMENTO
- R$ |
ÁREA
DE ATUAÇÃO |
|
Chefe do Gabinete de Representação Parlamentar |
I |
01 |
2.670,00 |
Gabinete dos Vereadores |
|
Agente de Gabinete de Representação Parlamentar |
I |
03 |
1.680,00 |
|
|
II |
03 |
1.365,00 |
||
|
Adjunto de Gabinete de Representação Parlamentar |
I |
02 |
1.260,00 |
|
|
II |
01 |
1.050,00 |
||
|
Auxiliar de Gabinete de Representação Parlamentar |
I |
02 |
945,00 |
|
|
II |
01 |
840,00 |
||
|
Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar |
I |
01 |
630,00 |
|
|
II |
01 |
525,00 |
Conforme § 1º do art. 35
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 28 de março de 2006.
ALOÍSIO FERREIRA SANTANA
1º VICE-PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.