O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de
Utilidade Pública Municipal a “FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA SERRA
– FAMS”, com sede à Rua Dom Pedro II nº 61 – Centro, Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de março de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.