LEI Nº 2942, DE 21 DE MARÇO DE 2006

Declara de utilidade pública municipal a “ONG – Resgatando A Soberania, Ação e Cidadania - RESAC”

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – RESGATANDO A SOBERANIA, AÇÃO E CIDADANIA - RESAC”, com sede à Rua Jesus Menino, s/nº - José de Anchieta II, neste Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de março de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.