LEI Nº 2945, DE 31 DE MARÇO DE 2006

Declara de utilidade pública – “Fundação Educacional Monte Belo” – Casa Lar.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONTE BELO”, com sede à Rua Construtor Camilo Gianordoli, 97 – Bairro Consolação – Vitória –ES. , e com suas atividades no Município da Serra no Projeto Casa Lar - Meninos situado à Rua Blumenau, 300 – Barcelona – Serra e Casa Lar - Meninas situado na Rua João Germano de Melo, 1123 – Jacaraípe – Serra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de março de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.