LEI Nº 2952, DE 31 DE MARÇO DE 2006

Revoga os incisos IV, VI e VII do art. 2° da Lei n° 2465/2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam revogados os incisos IV, VI e VII, do art. 2°, da Lei n° 2465, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de março de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.