O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 9.533,25m² (nove mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) destinada à construção da Praça II, localizada no loteamento Novo Porto Canoa, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 4.204, do Livro 2-1.
Art. 2º A presente desafetação tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a implantar na área citada no art. 1º unidades habitacionais de interesse social do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de abril de 2006.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.