O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a repassar recursos no valor de R$ 77.419,69 (setenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) ao NUTES — NUCLEO DE ESTUDOS DO TERCEIRO SETOR, com vistas a participar das análises de crédito, controle, informações e da agilização do atendimento aos pretendentes à disponibilização de créditos pelo PROGRAMA NOSSOCREDITO e, ainda, para que sejam eficientemente atendidos os pequenos e micro empresários da Serra que optem por obter financiamento do BANDES e do BANESTES, através do CIAMPE (Centro Integrado de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário), programa que conta com a participação do SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo) do Governo do Estado do Espírito Santo e do Município da Serra, que disponibiliza créditos aos pequenos e micro-empresários do Município, com o propósito de impulsionar a economia local.
Art. 2° No convênio ora autorizado, o NUTES — NÚCLEO DE ESTUDOS DO TERCEIRO SETOR ficará no dever de apresentar relatórios mensais e circunstanciados ao Município, fornecendo o número de empresários atendidos, os montantes de créditos pleiteados e concedidos, detalhando, sempre que possível, os financiamentos por bairro, além de promover as ações necessárias para impor agilidade ao atendimento dos munícipes identificados com o Programa.
Art. 3° Ao repassar os recursos autorizados por esta lei, o Município não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, por encargos trabalhistas e responsabilidades com contratações de empregados a serem utilizados no programa, papel que, desde já, fica convencionado que fica a cargo do Núcleo convenente.
Art. 4° Os gastos decorrentes da aplicação desta lei correm por conta do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 09 de maio de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.