LEI Nº 2979, DE 09 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre celebração de convênio com a Fundação Pró-Tamar, objetivando a proteção dos ninhos e fêmeas de tartarugas marinhas que desovam todo ano no litoral da Serra.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas PRÓ-TAMAR – visando a proteção dos ninhos e fêmeas das tartarugas marinhas que desovam todo ano no litoral serrano.

Parágrafo Único. Fica autorizado o repasse de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) à Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas PRÓ-TAMAR – em parcelas mensais, para fazer face aos gastos com a contratação de tartarugueiros, aquisição de material de consumo e demais despesas relacionadas com as atividades previstas no caput deste artigo.

Art. 2º O convênio a ser celebrado disporá acerca da prestação de contas dos respectivos gastos à Municipalidade, por parte da entidade convenente.

Art. 3º As despesas referentes à aprovação desta lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 09 de junho de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.