O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 770,00m² referente à parte
da área destinada à rua “RR”, localizada no loteamento Jardim Limoeiro, Bairro
de Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Município da Serra - ES, conforme
croqui em anexo.
Art. 2º A presente desafetação tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo a alienar a referida área face a
investidura da mesma, à empresa Polieng
Engenharia Ltda.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de junho de 2006.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.