O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 20% (vinte por cento) sobre a cobrança de tributos, que sejam pagos adiantadamente:
Art. 2º Igualmente, fica o Governo Municipal autorizado a dispensar as multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre o principal da Dívida Ativa.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra (ES), 11 de junho de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.