O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “IJAC
- INSTITUTO JACUNÉM”, de caráter sócio-ambientalista e educacional, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, com sede à Rua Casimiro de Abreu nº. 383
- Parque Residencial Laranjeiras, neste Município.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de junho de 2006.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.