LEI Nº 3006, DE
03 DE JULHO DE 2006
O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
O Orçamento do Município da Serra, relativo ao exercício de 2007, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto na Lei 4.320/64, no art. 165, § 2º da
Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I -
metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II -
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
III - diretrizes específicas para a
elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as
diretrizes aqui estabelecidas para a execução orçamentária;
IV -
disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V -
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI -
disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º
O Anexo I desta lei estabelece as metas fiscais, em cumprimento à Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1º e 2º e o Anexo II estabelece os riscos fiscais, em cumprimento à Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, § 3º.
Art. 3º
O Anexo III desta lei, atendendo ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelece as prioridades da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2007, em consonância com o Plano Plurianual do
Município.
CAPÍTULO II
ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 4º
O Orçamento do Município será elaborado e executado, visando garantir o
equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua
capacidade de investimentos.
Art. 5º
A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa
- QDD – devendo ser discriminados, por unidade orçamentária, os projetos e
atividades e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, obedecendo
na sua apresentação a forma analítica.
Art. 6º
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
para 2007, observadas as determinações contidas nesta lei, até 30 de setembro
de 2006.
I - a
proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal
para o ano de 2007.
II - o
repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso,
aludido nos art.47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual
estabelecido na Lei Orçamentária Anual aplicado sobre
o valor da receita municipal não vinculada efetivamente arrecadada no mês
anterior.
III -
considerar-se-á, para efeito de estabelecimento do percentual de participação
da Câmara Municipal no Orçamento, o total da receita municipal não vinculada
orçada, bem como para a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais, a
receita municipal não vinculada, efetivamente arrecadada.
IV –
para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á
da receita total municipal as receitas de participação no FUNDEF, de capital e
de transferências de convênio, bem como quaisquer outras, cuja destinação
esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal.
V – na
efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo de
repasse estabelecido pelo inciso III do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente líqüida e as respectivas memórias
de cálculo, conforme § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 7º
No projeto de lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes de 2006.
Art. 8º A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura
econômica, o orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de
forma a refletir a variação da receita e a permitir a apuração do efetivo
excesso de arrecadação.
Art. 9º
Na programação da despesa, serão observadas restrições
no sentido de que:
I -
nenhuma despesa poderá ser fixada, sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
II -
não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da Constituição
Federal.
III - o
Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
IV -
não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer
título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais.
Art. 10 Fica assegurada a participação do Município na formação do Fundo para o Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Vitória - FUNDEVIT.
Art. 11
Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de
2007 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer
forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou
administrem recursos e patrimônio do Município.
Art. 12
Para os efeitos desta lei, fica entendida como receita
corrente líquida a definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13
A receita corrente líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das
operações de crédito e às vinculações - Fundos, observados os limites impostos
pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14
Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2007 serão observados os
seguintes princípios:
I -
novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária, após
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito.
II - os
investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 15
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes:
I - as
obras em execução terão prioridade sobre novos projetos e entre aquelas serão
priorizados os investimentos aprovados pela Assembléia Municipal do Orçamento.
II - as
despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 16 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa -
QDD - no nível de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de
despesa, categoria econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão
ser realizadas para atender às necessidades de execução, por ato do Secretário
Municipal de Planejamento Estratégico.
Art. 17 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, definida no art.12 desta lei.
Art. 18
Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos art.s 9º e 31, inciso II e respectivo §1º da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
I -
despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos
e material permanente;
II -
despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta
lei.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes
às ações nas áreas de educação e saúde.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19 A Câmara Municipal poderá, no exercício de 2007,
realizar a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, respeitando o
limite estabelecido
no art. 20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo
e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no
art.20, inciso III da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
III - nos
termos de posterior legislação específica.
Art. 21 Respeitado o limite de despesa previsto no inciso II do artigo
anterior e a lotação fixada para cada órgão ou
entidade, serão observadas:
I - o
estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de
carreiras e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada
órgão e entidade;
II - a
realização de concurso, de acordo com o disposto no art.37, incisos II a IV da
Constituição Federal.
III -
adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22
Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão considerados os efeitos das propostas de alterações na
legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas
de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na
arrecadação do Município para o ano seguinte.
§ 1º As alterações na legislação tributária municipal, dispondo,
especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública e contribuição
de iluminação pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a ser
enviado à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a
capacidade de investimento do Município.
§ 2º O projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano de 2007 e a evolução da receita nos últimos 03 (três) anos.
§ 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000;
II -
demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
III -
aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23
São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem que seja
comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para o
exercício e sem que esteja previsto no Plano Plurianual do Município.
Art. 24
Os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de serviços
repassados pela administração municipal, deverão ter sua aplicação comprovada
no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da obrigação contratual
principal.
Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão
repassados novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.
Art. 25
No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas
municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para
fixação de receita e gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes
gerais constantes desta lei.
Art. 26 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado
e sancionado até 31 de dezembro de
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas
com:
I -
pessoal e encargos sociais;
II -
serviço da dívida;
III -
pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV -
categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
V -
categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 27
O Poder Executivo divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesas (QDD), por
unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por
elemento para cada projeto e atividade:
I - até
31/01/2007, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2006.
II -
até 30 dias após a publicação do orçamento, ocorrendo a
hipótese prevista no art. 26 desta lei.
Art. 28
Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo
estabelecer:
I -
calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II -
elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual da Administração Municipal;
III -
instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos,
de que trata esta lei.
Art. 29
O Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação
financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30
Fica garantida a participação de entidades representativas nas discussões do
orçamento anual.
Parágrafo Único. A participação de que trata o caput deste artigo, se dará através das entidades civis
organizadas, que comporão a Assembléia Municipal do Orçamento, nos termos da Lei nº. 1788 de 25 agosto de
1994 - Lei da Assembléia Municipal do Orçamento.
Art. 31
Ficam garantidos 2% do orçamento municipal da Secretaria de Educação -
FUEFUN, excluindo as receitas vinculadas, para execução das prioridades da
Educação determinadas pelos delegados das Unidades de Ensino Municipal que
possuem turmas de 4ª a 8ª séries, de acordo com o Projeto Orçamento
Participativo Mirim do Município da Serra.
Art. 32 O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio,
as despesas consideradas irrelevantes, em atendimento ao art. 16, § 3º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de julho de 2006.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.