LEI Nº
3019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
ALTERA
LEI Nº. 2662 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Decreta:
Art. 1º O parágrafo único do art. 55 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 ...............................................................................”
“Parágrafo
Único. Quando não
localizado o contribuinte ou responsável, a comunicação será feita por Edital
através de publicação em jornal de grande circulação na Grande Vitória.” (NR)
Art. 2° O art. 66 da
Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênio com
estabelecimentos bancários e outros, para o recebimento de tributos, consoante
normas especiais baixadas para este fim”. (NR)
Art.
3° O art. 67 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar
acrescido do inciso IV com a
seguinte redação:
“Art. 67...............................................................................”
“IV – recolhimento do Imposto
Sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos – ITBI, em que não ocorra, comprovadamente, a
transmissão imobiliária, fato gerador do referido imposto.”
Art.
4º O art. 75 da Lei nº 2662/2003, acrescido
do parágrafo único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 Fica o contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - variável, autorizado a proceder a compensação dos valores declarados e recolhidos a maior aos
cofres municipais, em meses subseqüentes, desde que não tenha débito com a
Fazenda Pública Municipal, conforme o disposto no art. 404 e no art. 186 da Lei Orgânica deste Município.”(NR)
“Parágrafo Único. Os casos de lançamentos de ofício ou decorrentes
de procedimentos fiscais, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo”.
Art.
5º O inciso I do parágrafo único do art. 79
da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.79 ...............................................................................”
“Parágrafo Único. ...............................................................................”
“I
– pela citação pessoal ao devedor;”(NR)
Art.
6º O § 1º do art. 89 da Lei nº 2662/2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 - ...............................................................................”
“§ 1º A legislação a que
se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes
ou não, inclusive as que gozem de imunidade
tributária ou de isenção.”(NR)
Art.
7º O inciso II do art. 95 da Lei nº
2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 ...............................................................................”
“II – o cadastro de indústrias, comércio, produtores e o cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza.” (NR)
Art.
8º A alínea “b” do inciso V do art. 98 da
Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 ...............................................................................”
“ V - ...............................................................................”
“b)
quando a inscrição não for feita nos prazos e formas descritas na legislação
pertinente;”(NR)
Art.
9º O § 1° do art.
122 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122...............................................................................”
“§ 1º A inscrição do
crédito tributário em dívida ativa, sujeita o devedor à multa moratória de 20%
(vinte por cento), calculada sobre o valor do crédito a ser inscrito,
devidamente atualizado”. (NR)
Art.
10 O art. 127 da Lei
nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3° e com nova redação do caput e dos § 1° e 2º:
“Art. 127 Os tributos devidos quando não
pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, calculados sobre o valor do tributo devido e não pago, ou pago a menor,
atualizado monetariamente, considerando como mês completo qualquer fração dele.”(NR)
“§ 1° Os juros de mora
previstos no caput deste artigo, passarão a incidir:
I – no
caso do ISSQN lançado por exercício, a partir da data do vencimento das
parcelas, conforme regulamento;
II – no
caso do ITBI, a partir de sua inscrição em dívida ativa.“(NR)
“§ 2º Em se tratando de IPTU, ISSQN e Taxas,
lançados por exercício, o valor correspondente aos juros de mora somente será
adicionado ao tributo, atualizado monetariamente, no ato da inscrição em dívida
ativa.”(NR)
“§ 3° Havendo impugnação ou interposição de
recurso, a contagem dos juros será interrompida na data do lançamento. Sendo
julgados improcedentes, no todo ou em parte, a impugnação ou recurso, a
contagem dos juros retornará, da data do lançamento, incidindo inclusive, após
a inscrição em dívida ativa.”
Art.
11 A Lei nº 2662/2003, passa a
vigorar acrescida do art. 127-A
com a seguinte redação.
“Art. 127-A Sobre os
créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, incidirão juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição,
até a data de sua regularização.”
Art.
12 O art. 128 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar
acrescido dos § 1º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 128 ...............................................................................”
“§ 1º Poderá ser
parcelado o crédito tributário oriundo da inscrição em Dívida Ativa, lançamento
de ofício, autos de infração, ou denunciado espontaneamente pelo contribuinte”.
“§ 2º É vedado o parcelamento proveniente de ITBI e de ISSQN retido de
terceiros”.
Art. 13 O art. 129 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VII, VIII, IX e X e com nova redação do inciso VI e dos § 2º, 3º e 8º:
“Art. 129 ...............................................................................”
“VI – em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$
100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);”(NR)
“VII – em até 60 (sessenta)
parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais);”
“VIII - em até 100 (cem) parcelas
mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil
reais).”
“IX – em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior R$
750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais)
“X - em até 160 (cento e
sessenta) parcelas mensais e consecutivas quando o débito for igual ou superior
a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que o parcelamento seja efetivado
em até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei.”
“§ 2° Será permitido o somatório dos débitos que
se encontrarem em setores diferentes, para efeito de apuração do número de
parcelas, constantes nos incisos I a X deste artigo, exceto os débitos
encaminhados à Procuradoria Geral do Município, para providências relativas a cobrança ou execução fiscal.”(NR)
“§ 3º A repactuação de parcelamento será permitida
desde que obedecidos os critérios previstos em regulamento.” (NR)
“§ 8º O pedido de
parcelamento do débito aludido no parágrafo anterior, devidamente solicitado
através do Protocolo Geral, será deferido somente após o pagamento da primeira
parcela, a ser feito no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), contadas da
data da solicitação.”(NR)
Art. 14 O Inciso V do art. 130 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130 ...............................................................................”
“V – Quando se tratar de parcelamento administrativo ou judicial
realizado pela Procuradoria Geral serão devidos
honorários advocatícios.”(NR)
Art.
15 O art. 131 da Lei nº 2662/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 131 O não recolhimento de qualquer das parcelas
em prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo
vencimento, tornará sem efeito o parcelamento concedido, permitindo a cobrança
administrativa ou judicial do saldo remanescente, independente de aviso ou
notificação a qualquer título.”(NR)
Art. 16 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 132-A com a seguinte redação:
“Art. 132-A Os contribuintes que quitarem em
parcela única e integral, os débitos inscritos em dívida ativa, terão reduzidos
em 50% (cinqüenta por cento) os juros de mora e as multas previstas no § 1º do
artigo 122, no inciso XIV do artigo 396 e no artigo 401.”
“§ 1º Os contribuintes
que tenham parcelado suas dívidas, mediante acordo de pagamento, decorrentes de
débitos inscritos em dívida ativa, terão as mesmas reduções previstas no caput
deste artigo, nas parcelas vincendas, desde que o saldo remanescente, igual ou
superior a duas parcelas, seja quitado em parcela única e integral.”
“§ 2º Os juros de mora serão reduzidos, nas mesmas proporções previstas nos incisos I e II do § 1º do artigo 400, conforme for o caso, quando ocorrer a quitação em parcela única e integral, antes do prazo que determina a inscrição do auto de infração em dívida ativa.”
Art. 17 O art. 136 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 136 ...............................................................................”
“Parágrafo Único. As consultas formuladas que não cumprirem os requisitos descritos neste artigo não serão apreciadas, nem produzirão os efeitos previstos no artigo 139.”
Art. 18 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 163-A com a seguinte redação:
Art.163-A Os requerimentos
de reconhecimento de imunidade Tributária e de enquadramento de sociedades uni
profissionais, para efeito de recolhimento de ISSQN- Fixo será decidido em
esfera administrativa pela Secretaria de Finanças, após a emissão de parecer
proferido pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 19 O art. 169 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“Art. 169 ...............................................................................”
“§ 5º Das decisões de Primeira Instância que rejeitarem impugnações
protocolizadas fora do prazo estipulado no caput deste artigo, não caberá
recurso à Segunda Instância.”
Art. 20 O título do Capítulo XV do Título IV, a redação do caput e dos § 1º, 2º e 4º do art. 177 da Lei nº 2662/03, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XV
“DAS CERTIDÕES” (NR)
“Art. 177 A prova de
quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por
Certidão Negativa e no caso de ITBI por Certidão de Quitação, regularmente
expedidas pelo órgão competente.” (NR)
“§ 1º As certidões serão
fornecidas após o processamento da quitação no sistema eletrônico de processamento
de dados, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da solicitação.”
(NR)
“§ 2º As certidões
poderão ser expedidas pela Internet.” (NR)
“§ 4º Constará,
obrigatoriamente, na Certidão Negativa, o prazo de validade de 60 (sessenta)
dias.” (NR)
Art. 21 O § 2º do art. 180 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III e com nova redação do inciso II:
“Art. 180 ...............................................................................”
“II – as que independentemente da
sua localização, tenham área igual ou inferior a 10.000 m², mesmo que
utilizadas, comprovadamente, em exploração agrícola, pecuária, extrativa
vegetal, agro-industrial ou mineral, ainda, aquelas destinadas à indústria ou
comércio, relativamente a área que ocupam.” (NR)
“III – as que, independentemente
de sua localização ou dimensão, sejam utilizadas para industrias,
comércio ou prestação de serviços, relativamente a área que ocupam, e sejam
servidas, pelo menos, por dois dos melhoramentos indicados no § 1º deste
artigo, ou confrontantes de vias públicas pavimentadas.”
Art. 22 O art. 182 da Lei nº 2662/2003, acrescido dos incisos V e VI, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182...............................................................................”
“V - Os imóveis que independentemente
de sua localização tenham área igual ou superior a 10.000 m² que sejam
destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, que
estejam cumprindo sua destinação e que sejam
exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização
do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de
Finanças.”
“VI – O imóvel de propriedade das Associações de Moradores ou da
Federação das Associações de Moradores, desde que utilizado para as finalidades
essenciais da respectiva entidade.”
Art. 23 O art. 183 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 As isenções serão requeridas, anualmente, antes do
vencimento da primeira parcela do imposto, exceto a constante no inciso II do
artigo 182, que será concedida automaticamente, e sua cassação dar-se-á uma vez
verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a concessão”.
(NR)
Art. 24 O art. 185 da Lei 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X e §§ 3º, 4º, 5º e 6º com a seguinte redação:
“Art. 185 ...............................................................................”
“V – 3% (três por cento) para os imóveis não edificados, com área
superior a 100.000 m², situados em logradouros dotados de pavimentação, rede de
esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água”;
“VI - 0,40% (quarenta centésimos por cento) para os imóveis não
edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do loteador,
cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros anos, sob as
condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a
implantação de infra-estrutura básica;”
“VII - 0,80% (oitenta centésimos por cento) nas mesmas condições exigidas
no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos subseqüentes à
primeira fase de 02 (dois) anos;”
“VIII – 0,30% (trinta centésimos por cento) para os imóveis não
edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do
loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros
anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a implantação de infra-estrutura básica e pavimentação em
todas as ruas;”
“IX – 0,60% (sessenta centésimos por cento) nas mesmas condições
exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos
subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos”;
“X – 0,20% (vinte centésimos por cento) para aquelas cuja área, por
razão diversas dos incisos VI, VII, VIII e IX deste
artigo, nas quais sejam proibidas edificações no projeto de parcelamento ou por
restrição imposta pela legislação pertinente”.
“§ 3º Os efeitos das reduções previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX,
deste artigo, cessarão, no caso de paralisação da construção, da
infra-estrutura e/ou pavimentação, por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias retornando às alíquotas previstas nos incisos III, IV e V deste artigo.
“§ 4º As alíquotas
previstas nos incisos, IV e V deste artigo, serão acrescidas de 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento), a cada exercício, a contar da entrada em vigor
desta Lei, para imóveis não edificados com área superior a 5.000 (cinco mil)
m2, limitadas a 5% (cinco por cento).”
“§ 5º Sempre que ocorrer
transmissão imobiliária, nos imóveis que se enquadram no parágrafo anterior,
suas alíquotas retornarão àquelas previstas nos incisos, IV e V deste artigo,
findo o prazo de 2 (dois) anos sem que se inicie
construção devidamente licenciada junto ao órgão competente, sujeitar-se-á à
progressividade prevista no parágrafo anterior.”
“§ 6º Decorridos dois
anos do início da construção sem que ocorra sua conclusão, a alíquota,
sujeitar-se-á à progressividade prevista no § 4º deste artigo”.
Art. 25 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 185-A com a seguinte redação:
“Art. 185-A As alíquotas previstas nos incisos VI, VII,
VIII, IX e X do artigo 185, poderão ser aplicadas aos empreendimentos
imobiliários cujo primeiro lançamento fiscal de IPTU seja a partir de janeiro
de 2006.”
Art. 26 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 185-B com a seguinte redação:
Art.185-B Para utilizar-se
das alíquotas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do artigo 185, o sujeito da obrigação deverá requerer ao
Departamento de Cadastro Técnico Municipal, na forma exigida pela legislação
municipal, fazendo juntada de cópias dos documentos comprobatórios da
propriedade e Certidão Negativa de Débito com o Município.
Art. 27 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 185-C com a seguinte redação:
“Art. 185-C Havendo a constatação de edificação no imóvel, nos
prazos estipulados nos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 185, as alíquotas
aplicadas serão as previstas nos incisos I e II do mesmo
artigo, conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do exercício
posterior à constatação.”
Art. 28 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 185-D com a seguinte redação:
“Art. 185-D Caso o lote
seja comercializado, nos prazos previstos nos incisos VI, VII, VIII e IX, do
artigo 185, as alíquotas aplicadas serão as previstas nos incisos III, IV e V
do mesmo artigo, conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do exercício
posterior à comercialização.”
Art. 29 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 185-E com a seguinte redação:
“Art. 185-E O proprietário
do loteamento fica obrigado a fornecer à Secretaria de Finanças no prazo de 30
(trinta) dias a contar do primeiro dia do mês subseqüente à comercialização a
relação dos lotes, nome e endereço dos compradores, por meio magnético,
acompanhada das cópias dos respectivos contratos de compra e venda.”
“Parágrafo Único O não
cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo, sujeitará o proprietário
do loteamento à penalidade prevista no inciso XXIV do artigo 396.”
Art. 30 O art. 207 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º e com nova redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 207 A avaliação será procedida com base nas tabelas constantes
da Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município,
instituída por Lei Municipal específica, por meio de Declaração de Transmissão
de Bens Imóveis, em formulário próprio.” (NR)
“§ 1º O contribuinte ou
responsável pelo preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis
ficará obrigado a apresentar ao órgão competente, até a data do recolhimento do
imposto, cópia autenticada do contrato de compra e venda, em se tratando de
transações realizadas por empresas imobiliárias.” (NR)
“§ 2º Caberá aos Fiscais
lotados da Divisão de Fiscalização Tributária, proceder a
vistoria para a apuração da base de cálculo do ITBI, dos bens transmitidos, com
base nos valores constantes na Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação
Imobiliária do Município, integrantes de Lei Municipal específica, quando for o
caso, para posterior homologação do Diretor do Departamento de Administração
Tributária, ou quem por ele designado.” (NR)
“§ 3º Quando tratar-se de
imóvel rural a apuração da base de cálculo do ITBI será procedida com base nos
valores auferidos no Mercado Imobiliário, observando-se todas as benfeitorias
existentes no imóvel, tais como plantações, casa da sede e de caseiros, currais,
cercas, etc., a localização do imóvel, sua forma, dimensão e utilidade.” (NR)
“§ 4º Quando tratar-se de transmissão de apartamentos, lojas, salas e
garagens, poderá ser dispensada a vistoria, a critério do Diretor do
Departamento de Administração Tributária, ou quem ele designar, sendo a
apuração da base de cálculo efetuada com base nos valores constantes da Planta
Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município.”
Art. 31 O art. 208 da Lei nº 2662/2003, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 208 O sujeito
passivo poderá apresentar avaliação contraditória ao lançamento efetuado pelo
fisco, assinada por perito, protocolizada e encaminhada a Chefia da Divisão de
Fiscalização Tributária, que designará uma comissão de 03 (três) fiscais,
incluindo o fiscal vistoriador, para proceder nova vistoria.” (NR)
“Parágrafo Único. A
decisão será homologada pelo Diretor do Departamento de Administração
Tributária, pelo Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal e pela
Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária, em conjunto.”
Art. 32 O inciso II do art. 220 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220 ...............................................................................”
“II
– no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da Declaração
de Transmissão de Bens Imóveis”. (NR)
Art. 33 O art. 221 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221 O pagamento será efetuado nos
estabelecimentos autorizados, através de documento próprio, como dispuser o
regulamento”. (NR)
Art. 34 - Os incisos III
e IV do artigo 258 da Lei 2662/03, passa a vigorar
com a seguinte redação: (Revogado pela Lei n° 3.663/2010)
“Art.258...............................................................................”
“III – item 5 e
seus respectivos subitens – 3,5% (três e meio por cento).”(NR) (Revogado pela Lei n° 3.663/2010)
IV – demais itens e subitens – 5% (cinco
por cento).” (NR) (Revogado pela Lei n°
3.663/2010)
Art. 35 A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 258-A com a seguinte redação:
“Art. 258-A Os serviços elencados no item 4
e subitens, da lista anexa ao art. 257, terão a alíquota reduzida para 2% (dois
por cento), desde que a empresa prestadora de tais serviços apresente
regularidade junto à Fazenda Municipal, relativa ao recolhimento do ISSQN.”
“§ 1º As empresas prestadoras dos serviços elencados no item 4 e subitens, que tenham débito junto à Fazenda Municipal,
só farão jus à redução de alíquota para 2% (dois por cento), no primeiro dia do
mês posterior à regularização do débito.”
§ 2º Perderá o benefício previsto neste artigo, as empresas que
forem autuadas, pelo não recolhimento ou pelo inadimplemento de parcelamento
espontâneo, relativos ao ISSQN, retornando à alíquota estabelecida no inciso IV
do artigo 258, a partir do primeiro dia do mês seguinte a inscrição do crédito
tributário em dívida ativa”.
§ 3º No caso de parcelamento de auto de infração
originado do lançamento do ISSQN, inscrito em dívida ativa, o benefício
previsto neste artigo será cancelado, quando constatado o não recolhimento de
qualquer das parcelas no prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir
do seu respectivo vencimento.
§ 4º A empresa que perder o
benefício previsto neste artigo terá direito a retomá-lo, somente a partir do
primeiro dia do exercício posterior ao da regularização do débito.”
§ 5º Havendo suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, na forma do disposto do artigo 134, o
devedor poderá confessar e parcelar os respectivos débitos, perdendo os
benefícios da Lei se não regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após decisão da instância que proferir decisão administrativa
“(NR)”.
Art. 36 O art. 333 da Lei 2662/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 333 A taxa de licença de localização e
autorização para funcionamento provisório será devida pelas pessoas físicas
jurídicas que venham a exercer qualquer tipo de atividade econômica decorrente
de exposição ou eventos de forma precária ou provisória em imóveis de
particulares, localizados nos balneários.” (NR)
Art. 37 O art. 396 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXIV e XXV e com nova redação do inciso XX:
“Art. 396 ...............................................................................”
“XX -
adulterar ou falsificar documentos de arrecadação, certidões, alvarás de licença
e demais documentos emitidos pelo Município:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).” (NR)
“XXIV –
deixar, o proprietário do loteamento, de fornecer à Secretaria de Finanças no
prazo determinado no artigo 185-E, a relação dos lotes comercializados, nome e
endereço dos compradores, por meio magnético, acompanhada das cópias dos
respectivos contratos de compra e venda:
multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”
“XXV – reter o ISSQN de terceiros e deixar de repassá-lo à Fazenda
Municipal, nos prazos e formas estabelecidas na legislação tributária do
Município:
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido e não repassado.”
Art. 38 O parágrafo único do art. 350 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 350 ...............................................................................”
“Parágrafo Único. No caso de imóvel utilizado como estação de
tratamento de água ou esgoto, para efeito de cálculo da taxa, não será
computada como área edificada aquela destinada para lagoa de tratamento, mesmo
que suas laterais sejam revestidas de concreto.” (NR)
Art. 39 O parágrafo único do art. 352 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 352 ..........................................................................”
“Parágrafo Único. No caso de imóvel utilizado como estação de
tratamento de água ou esgoto, para efeito de cálculo da taxa, não será
computada como área edificada aquela destinada para lagoa de tratamento, mesmo
que suas laterais sejam revestidas de concreto.” (NR)
Art. 40 Os § 1º e 2º do art. 400 da Lei nº 2662/2003, com redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 2679/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400 ............................................................................”
“§ 1º As multas aplicadas na conformidade dos incisos I a XXV do art. 396
terão as seguintes reduções: (NR)
I - de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o respectivo
lançamento, apurado através de auto de infração, for quitado em parcela única e
integral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do auto de
infração.(NR)
II - de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa
se o respectivo lançamento, apurado através de auto de infração, for quitado em
parcela única e integral, antes do prazo que determina sua inscrição em dívida
ativa, nos casos em que ocorra impugnação ou interposição de recurso. ”(NR)
“§ 2º Nos casos das
infrações previstas nos incisos I a VII, X, XVIII, XIX, XXII a XXV do artigo
396, as respectivas multas terão seu valor reduzido em 40% (quarenta por cento)
se quitadas em parcela única, antes de iniciada a ação fiscal pertinente.” (NR)
Art. 41 O art. 404 da Lei nº 2662/2003, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 404 Os contribuintes
que estiverem em débito com tributos e multas, não poderão receber licença,
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais (AIDFG),
certidão, qualquer quantia ou crédito que tiverem com o Município, participarem
de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrarem contrato ou termo de
qualquer natureza com a Administração Pública.” (NR)
Art. 42
(VETADO)
Art. 43 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III do art. 95, parágrafo único do art. 128, parágrafo único do art. 163, os incisos III e IV e parágrafo único do art. 220, os sub-itens 3.05 e 17.24 da lista de serviços do art. 257, o inciso V do art. 258, acrescentado pelo art. 10 da Lei nº. 2679, todos da Lei n.º 2662 e o art. 10 da Lei nº. 2679.
Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de setembro de 2006.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.