LEI Nº
3021, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal “A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS CÃES ERRANTES DE JACARAÍPE - AACERJ”, com sede provisória à Rua Porto Alegre nº 228 - Jacaraípe, neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 4 de setembro de 2006.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.