LEI Nº
3023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO LAR SEMENTE DO AMOR”, com sede à Avenida Central nº 22 – Balneário de Carapebús, neste Município.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei nº 1823 de 24 de junho de 1993.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 11 de setembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.