LEI Nº 3030, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o "DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO", a ser celebrado no município da Serra no dia 28 de abril de cada ano.

 

Parágrafo Único. O evento de que trata este artigo, fará parte integrante do calendário oficial do município.

 

Art. 2º (VETADO)

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de setembro de 2006.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.