LEI Nº
3031, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar até 86 guarda-vidas, em conformidade com
o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1º A contratação autorizada por esta lei será feita por meio de processo seletivo simplificado, com a utilização de critérios de seleção definidos em Edital, obedecendo-se os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros requisitos, a comprovação de que estão aptos a nadar e a salvar vidas.
§ 2º Para a realização do processo seletivo simplificado referido no parágrafo anterior, deverá ser criada uma Comissão de Servidores pela Secretária Municipal de Saúde, ficando o resultado final sujeito à homologação do Prefeito.
Art. 2º As
contratações com base nesta lei serão formalizadas através de contratos
administrativos de prestação de serviços, com duração entre 10 de dezembro de
Parágrafo único. A inadimplência do contratado dará lugar à proibição de celebração de novo contrato com o Município da Serra por um período mínimo de 2 anos.
Art. 3º Além das obrigações decorrentes desta Lei os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e responsabilidades a que se sujeitam os servidores públicos do Município da Serra.
Art. 4º O contrato firmado em decorrência da aplicação desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos:
I – Por término do prazo contratual;
II – Por pedido de rescisão de iniciativa do contratado;
III – Por insuficiência de desempenho do contratado, podendo, neste caso, a rescisão ocorrer a qualquer momento.
Art. 5º A remuneração dos servidores contratados com base nesta Lei será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, acrescida de adicional de insalubridade de 20%.
Art. 6º As despesas decorrentes da contratação autorizada por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.