LEI Nº 3033, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

ALTERA A LEI Nº. 2356 PARA CRIAR NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 1 CARGO COMISSIONADO DE ANALISTA DE BANCO DE DADOS, PADRÃO – CC-4.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o cargo de Analista de Banco de Dados, padrão – CC-4, com o propósito de melhorar o gerenciamento das informações tributárias e facilitar o controle de dados.

Art. 2° Os gastos decorrentes da medida prevista nesta lei correm por conta do orçamento do Poder Executivo.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de setembro de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.