O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – COMDPD, órgão colegiado, vinculado à Secretaria
Municipal de Promoção Social, de natureza permanente, de composição paritária,
de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável pela
apreciação, aprovação e acompanhamento da Política Municipal de atenção a
pessoa com deficiência.
CAPÍTULO
I
DA COMPETÊNCIA
I – Representar a pessoa com deficiência junto à Administração
Pública Municipal;
I - Representar a pessoa com deficiência junto às Esferas Pública,
Privada e Sociedade Civil. (Redação dada pela
Lei nº 4594/2016)
II – Formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a
execução das políticas, planos e programas intersetoriais voltados para a
garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência;
II - Formular diretrizes, acompanhar e avaliar a execução das
políticas, planos e programas intersetoriais voltados para a garantia dos
direitos e inclusão plena da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
III - Propor, apreciar e acompanhar a elaboração de leis
municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
IV – Propor e incentivar a realização de campanhas, estudos e
pesquisas visando o diagnóstico precoce, a
prevenção e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, validados por
órgãos competentes;
V – Receber, apurar e/ou encaminhar aos órgãos competentes, as
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência
assegurados na legislação vigente, exigindo e acompanhando a adoção de medidas
efetivas de proteção e reparação;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa à
pessoa com deficiência;
VI – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e
defesa da pessoa com deficiência. (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
VII - Fomentar ações de sensibilização e conscientização junto aos
órgãos competentes, visando ao maior entendimento da inclusão social da pessoa
com deficiência;
VII – Fomentar ações de sensibilização e mobilização junto ao Poder
Público, Privado e Sociedade Civil organizada, visando à plena inclusão da
pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei
nº 4594/2016)
VIII – Estimular a promoção de eventos locais e campanhas, com o
objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da pessoa com deficiência,
bem como combater práticas discrimitórias;
VIII – Propor e fomentar a realização de ações com o objetivo de
ampliar, difundir e proteger os direitos da pessoa com deficiência, para
combater práticas abusivas e/ou discriminatórias. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
IX – Propor e atuar na formação e capacitação de recursos humanos,
visando a melhoria da qualidade de ações e serviços
prestados ao segmento;
IX – Propor, apreciar e fiscalizar a formação e capacitação de recursos
humanos, visando à melhoria da qualidade de ações e serviços prestados ao
segmento pelo poder público, privado e sociedade civil organizada.(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
X – Propor a presença de intérprete de línguas de sinais nos
diversos eventos, buscando garantir a participação efetiva da pessoa com
deficiência;
X – Fiscalizar o cumprimento das legislações que assegurem a inclusão
plena das pessoas com deficiência em todos os serviços oferecidos pelos órgãos
públicos, privados e sociedade civil organizada no município. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
XI – Propor, acompanhar, assessorar e fiscalizar a aplicação dos
recursos repassados ao município por entidades governamentais e não
governamentais, assegurando a sua destinação à assistência a pessoa com
deficiência;
XI – Propor, acompanhar, assessorar e fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos destinados ao âmbito da pessoa com deficiência, repassados
ao Município.(Redação dada pela Lei nº
4594/2016)
XII – Estimular e propor, junto a órgãos públicos e privados, a
criação de projetos sociais nas áreas de promoção e proteção social à pessoa
com deficiência, visando à estimulação de suas potencialidades físicas,
artísticas, intelectuais, entre outros.
XII – Estimular e propor, junto aos órgãos públicos, privados e
sociedade civil organizada, a criação de projetos sociais nas áreas de
prevenção, promoção e proteção social à pessoa com deficiência, visando à
estimulação de suas potencialidades físicas, culturais e do conhecimento, entre
outras.(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
Parágrafo único. A representação
de que trata o inciso I deste artigo não implicará em prejuízo do direito
pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa com deficiência.
CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO
Art. 3° O COMDPD será composto
paritariamente por representantes titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Representação do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social – SEPROM;
b)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer – SETUR;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania – SEDIR;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação –
SEDU;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SESA;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano – SEDUR;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico – SEPLAE;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos – SEAD, na área do transporte;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras - SEOB
II – Representação da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da área de Deficiência Sensorial
Auditiva;
b) 01 (um) representante da área de Deficiência Física;
c) 01 (um) representante da área de Deficiência Sensorial Visual;
d) 01 (um) representante da área de Deficiência Mental;
e) 01 (um) representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos
- C.D.D.H.;
f) 01 (um) representante da Federação das Associações de Moradores
da Serra - FAMS;
g) 01 (um) representante da Associação dos Empresários da Serra – ASES;
h) 01 (um) representante de profissionais de nível superior das
áreas afins constantes deste inciso, com comprovada capacitação e experiência;
i) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Parágrafo único.
O número de membros do COMDPD só poderá ser aumentado ou reduzido por
proposta da maioria absoluta dos representantes referidos neste artigo.
Art. 3º O Comdpd é
composto paritariamente por representantes titulares e suplentes, dos seguintes
órgãos e entidades: (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
I – Representantes do Poder Público: (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
a) 1 representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social – Semas; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer – Setur; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania – Sedir; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação –
Sedu; (Redação
dada pela Lei nº 4594/2016)
e) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde – Sesa; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
f) 1 representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano – Sedur; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
g) 1 representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico – Seplae; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
h) 1 representante da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos – Sead; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
i) 1 representante da Secretaria Municipal de Obras – Seob; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
j) 1 representante da Secretaria Municipal de
Defesa Social - Sedes; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
k) 1 representante da Secretaria Municipal de
Habitação- Sehab; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
l) 1 representante da Secretaria Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda- Seter; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
m) 1 representante de instituição pública de
Ensino Superior e/ou Técnico com sede no Município; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
n) 1 representante do Poder Legislativo
Municipal; (Redação dada pela Lei
nº 4594/2016)
II – Representantes da Sociedade Civil: (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
a) 1 representante da área de Deficiência Sensorial
Auditiva; (Redação dada pela Lei nº
4594/2016)
b) 1 representante da área de Deficiência Física;
(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
c) 1 representante da área de Deficiência Sensorial
Visual; (Redação dada pela Lei nº
4594/2016)
d) 1 representante da área de Deficiência Mental;
(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
e) 1 representante do Centro de Defesa dos Direitos
Humanos - CDDH; (Redação dada pela Lei
nº 4594/2016)
f) 1 representante da Federação das Associações de
Moradores da Serra - FAMS; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
g) 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB; (Redação dada pela Lei nº
4594/2016)
h) 1 representante de profissionais de nível superior das
áreas afins constantes deste inciso, com comprovada capacitação e experiência;
(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
i) 1 representante da área de patologias
crônicas, que determinem limitações nos desempenhos individuais e sociais; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
j) 1 representante do movimento sindical dos
trabalhadores; (Redação dada pela Lei
nº 4594/2016)
k) 1 representante da área de deficiências
múltiplas; (Redação dada pela Lei
nº 4594/2016)
l) 1 representante da síndrome do espectro do
autismo. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
m) 1 representante do ensino técnico e/ou
superior privado com sede no Município; (Redação
dada pela Lei nº 4594/2016)
n) 1 representante de entidades prestadoras de
serviços das áreas afins constantes deste inciso. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
Parágrafo único. O número de membros do Comdpd
só poderá ser aumentado ou reduzido por aprovação da maioria absoluta dos
representantes referidos neste artigo, em assembleia destinada para este fim.
(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus suplentes serão indicados ou
eleitos pelos órgãos e entidades que representam.
§ 1º Os membros indicados pelos
titulares das secretarias municipais e pelas entidades da sociedade civil
deverão ser substituídos a cada 2 anos ou sempre que
julgado necessário pelo respectivo órgão ou entidade, de modo a assegurar a
legitimidade da representação, permitida a recondução uma única vez.
§ 2º Os representantes governamentais
indicados pelos titulares das secretarias municipais relacionadas no inciso I,
serão escolhidos preferencialmente dentre profissionais de comprovado
conhecimento e/ou atuação na área da pessoa com deficiência.
§ 3º Os representantes de que trata o
inciso II do artigo 3º, serão escolhidos pelas entidades de acordo com suas
respectivas áreas de atuação.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos
órgãos e entidades que representarem. Fica disposto nas áreas que não existem
representação por entidade, pessoas com deficiência, pessoas com patologias
crônicas, parentes de 1º ou 2º grau ou profissionais que atuem na área da
pessoa com deficiência, comprovando devidamente sua atuação, poderão concorrer
a um assento no Comdpd. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
§ 1º Os membros do Comdpd indicados pelos titulares
das secretarias municipais e pelas entidades da sociedade civil deverão ser
substituídos a cada 2 anos ou sempre que julgar
necessário pelo respectivo órgão ou entidade, de modo a assegurar a
legitimidade da representação, permitida a recondução uma única vez. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
§ 2º Os representantes governamentais indicados
pelos titulares das secretarias municipais relacionadas no inciso I do
artigo 3º serão escolhidos preferencialmente dentre
profissionais de comprovado conhecimento e/ou atuação na área da pessoa com
deficiência. (Redação dada pela Lei nº
4594/2016)
§ 3º Os representantes de que trata o inciso II do artigo 3º, serão eleitos
em assembleia geral específica do Comdpd, de acordo
com suas respectivas áreas de atuação. (Redação
dada pela Lei nº 4594/2016)
Art. 5º O processo eleitoral dos
representantes da sociedade civil será normatizado no Regimento Interno.
Parágrafo
único. Para efeito desta lei, a representação da
sociedade civil para a primeira gestão será eleita em assembleia geral
específica. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4594/2016)
Art.
6º Os membros
titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados por ato do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 7º O COMDPD terá a seguinte
estrutura:
I – Plenário.
II – Mesa Diretora.
III – Comissões Temáticas
§ 1° O plenário, órgão soberano, será
composto por todos os membros e considerado instância máxima de deliberação;
§ 2° A Mesa Diretora será composta por
representantes dos órgãos e entidades referidas nos incisos I e II, do artigo
3º, eleitos por 2/3 terços dos votos dos membros do plenário, para ocuparem o
cargo de Presidente, o cargo de Vice-Presidente, e dois cargos de Colaborador,
por um mandato de 2
anos.
§ 3º A reeleição para os cargos que
compõem a Mesa Diretora será permitida por uma única vez, sendo, entretanto,
possível a recondução ao cargo, após o interstício de 2 anos do término do mandato.
Art. 8º Compete à Mesa Diretora:
I – Encaminhar questões administrativas e legais de competência do
Conselho;
II – Elaborar as pautas das reuniões;
III – Subsidiar com informações as discussões do Conselho;
IV – Organizar as atividades afins visando o bom andamento dos
trabalhos do Conselho;
V – Articular o trabalho das comissões temáticas;
Art. 9º No caso de vacância definitiva de
quaisquer dos membros da Mesa Diretora haverá nova eleição para o preenchimento
das vagas, respeitando-se o segmento que originou a vacância.
Art. 10 O Plenário poderá instituir
comissões temáticas, de caráter provisório ou permanente, compostas por 3 membros do
Conselho, com o objetivo de estudar, analisar, emitir parecer sobre matéria que
lhe for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas áreas de sua
competência.
Parágrafo
único. O procedimento descrito no
caput deste artigo será normatizado por meio do regimento interno do Comdpd. (Incluído pela Lei
nº 4594/2016)
CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O exercício da função de membro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art.
11 O exercício da função de
conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
Art. 12 O funcionamento do COMDPD será
regulamentado por meio de Regimento Interno, aprovado por 2/3 de seus membros,
que deverá ser elaborado no prazo de 60 dias após a sua posse.
Art.
12 O funcionamento do Comdpd será regulamentado por meio de regimento interno, aprovado
por maioria absoluta de seus membros, que deverá ser elaborado no prazo de
60 dias após a sua posse. (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
Art. 13 Os atos do COMDPD serão divulgados
pela Coordenadoria de Comunicação Social do Município.
Art. 13 Os atos do Comdpd serão
divulgados pela Secretaria Municipal de Comunicação do Município - Secom. (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
Art. 14 As despesas decorrentes do funcionamento
e das atividades do COMDPD constarão no orçamento da SEPROM, que o apoiará
financeira, técnica e administrativamente, inclusive com a designação de
servidor, com dedicação exclusiva, para exercer a função de secretário
executivo.
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência - FMPD, instrumento de captação e aplicação de
recursos que tem por objetivo proporcionar meios para financiamento das ações
na área. É instrumento público municipal para a efetivação das políticas em
prol da pessoa com deficiência, em consonância com os objetivos e diretrizes
estabelecidas nesta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para aplicação das
despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 15 O Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FMPD será constituído das seguintes receitas: (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
a) dotação consignada em
orçamento pelo Poder Público Municipal; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
b) doações de organizações
governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
c) doações de pessoas físicas
ou jurídicas;
(Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
d) legados; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
e) contribuições voluntárias; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
f) produto das aplicações dos
recursos no mercado financeiro; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
g) produto da venda de
materiais, publicações e eventos; (Redação dada
pela Lei nº 4594/2016)
h) convênios e similares; (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
i) multas aplicadas no Município com base em legislação relacionada à pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 4594/2016)
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada Lei nº. 2.970 e as demais disposições em contrário.
Art. 16 É de competência da Secretaria Municipal de
Assistência Social - Semas, respeitadas as deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Compdp, a
responsabilidade de administração e operacionalização do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FMPD. (Redação
dada pela Lei nº 4594/2016)
Art. 17 As despesas decorrentes do
funcionamento e das atividades do Comdpd constarão no
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, que o apoiará
financeira, técnica e administrativamente, inclusive com a designação de
servidores, com dedicação exclusiva para exercer as funções da
secretaria-executiva. (Incluído pela Lei nº
4594/2016)
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para aplicação das
despesas decorrentes da presente Lei. (Incluído
pela Lei nº 4594/2016)
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. (Incluído pela Lei nº
4594/2016)
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.