LEI Nº 3035,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social, objetivando custear a oferta de educação infantil para 58 crianças na faixa etária de 2 à 6 anos no CENTRO DE EDUCAÇÃO CARINHA DE ANJO.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento municipal na dotação Funcional Programática nº 12.365.0111.2.244 e Elemento de Despesa nº 3.3.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 3º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de setembro de
2006.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.