LEI Nº
3038, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “CEABRA- CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS BRASILEIRO LTDA”, com sede à Rua Professor Geraldo Costa Álvares nº. 100 – Jacaraípe – Serra – ES.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de setembro de
2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.