LEI Nº
3040, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de até 12 parcelas de R$
37.253,23 (trinta e sete mil, duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e três
centavos) mensais ao Fundo Estadual de Saúde visando
custear, exclusivamente, a manutenção da Central de Regulação Médica das
Urgências e do SAMU 192, conforme plano de trabalho e Portaria nº. 1864/GM/2003
– Ministério da Saúde.
Art. 2º O convênio a ser celebrado disporá acerca da prestação
de contas dos respectivos gastos a municipalidade, por parte da entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes à
aprovação desta lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de setembro de
2006.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.