O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no vigente orçamento de despesa um Crédito Especial de Cr$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento das despesas cuja relação faz parte deste artigo e na ordem discriminada:
- Aluguel do prédio onde funciona a Prefeitura Municipal, conforme contrato firmado pela Administração anterior – 11 meses a Cr$ 300,00.......................................................... Cr$ 3.300,00
- Aluguel da Escola de Laranjeiras, Municipal, propriedade do Sr. Manoel Dantas, período de abril a dezembro de 1971............................................................................................ Cr$ 900,00
- Aluguel do Prédio onde irá funcionar a parte administrativa da Prefeitura em nova Almeida, exercício de 1971 ao Sr. Ângelo Radaveli.................................................................... Cr$ 1.650,00
Total.................................................................................................. Cr$ 5.850,00
Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra (ES), em 24 de junho de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.