LEI Nº 3050, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a alteração do anexo I – Metas Fiscais – Demonstrativos I, III e Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais da Lei 3006, de 03 de julho de 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Metas Fiscais – Demonstrativos I, III e Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais da Lei 3006, de 03 de julho de 2006, conforme anexo:

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, 4 de dezembro de 2006.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 METAS FISCAIS

(O Anexo I desta lei estabelece as Metas Fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º, §§ 1º e 2º)

 

I – Metas Anuais

LRF, art. 4º, § 1

 

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2007

2008

2009

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Corrente

Constante

Corrente

Constante

Corrente

Constante

Receita Total

480.000

458.672

550.216

503.127

638.211

558.461

Receitas Primárias (I)

468.943

448.106

540.648

494.378

628.023

549.546

Despesa Total

480.000

458.672

550.216

503.127

638.211

558.461

Despesas Primárias (II)

461.268

440.772

530.641

485.227

617.755

540.561

Resultado Primário (I – II)

7.675

7.334

10.007

9.150

10.268

8.985

Resultado Nominal

(19.399)

(24.439)

(17.783)

(20.929)

(15.040)

(16.927)

Dívida Pública Consolidada

134.678

128.694

118.995

108.811

105.755

92.540

Dívida Consolidada Líquida

117.428

112.210

99.545

91.026

84.105

73.595

Fonte: Balanços Municipais

 

 

 

Anos

2007

2008

2009

Índice inflação

1,0465

1,045

1,045

Deflator

1,0465

1,0935925

1,1428

 

 

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

LRF, art.4º, §2º, inciso II                                                                                                        R$  milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

Receita Total 

255.162

341.895

33,99

414.900

21,35

480.000

15,69

550.216

14,63

638.211

15,99

Receitas Primárias (I)

253.157

337.587

33,35

404.470

19,81

468.943

15,94

540.648

15,29

628.023

16,16

Despesa Total 

249.924

327.899

31,20

414.900

26,53

480.000

15,69

550.216

14,63

638.211

15,99

Despesas Primárias (II)

242.808

318.665

31,24

397.000

24,58

461.268

16,19

530.641

15,04

617.755

16,42

Resultado Primário (I – II)

10.349

18.922

82,84

7.470

(60,52)

7.675

2,75

10.007

30,38

10.268

2,61

Resultado Nominal 

8.035

(86.276)

(1.173,75)

38.637

(144,78)

(19.399)

(150,21)

(17.783)

(8,33)

(15.040)

(15,42)

Dívida Pública Consolidada

200.864

123.776

(38,38)

149.386

20,69

134.678

(9,85)

118.995

(11,64)

105.755

(11,13)

Dívida Consolidada Líquida

193.427

98.719

(48,96)

137.027

38,81

117.428

(14,30)

99.545

(15,23)

84.105

(15,51)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

Receita Total 

280.872

356.084

26,78

414.900

16,52

458.672

10,55

503.127

9,69

558.461

11,00

Receitas Primárias (I)

278.665

351.597

26,17

404.470

15,04

448.106

10,79

494.378

10,33

549.546

11,16

Despesa Total 

275.107

341.507

24,14

414.900

21,49

458.672

10,55

503.127

9,69

558.461

11,00

Despesas Primárias (II)

267.274

331.890

24,18

397.000

19,62

440.772

11,03

485.227

10,09

540.561

11,40

Resultado Primário (I – II)

11.392

19.708

73,00

7.470

(62,10)

7.334

(1,82)

9.150

24,76

8.985

(1,81)

Resultado Nominal 

(5.581)

(100.551)

1.701,80

38.637

(138,43)

(24.439)

(163,25)

(20.929)

(14,36)

(16.927)

(19,12)

Dívida Pública Consolidada

221.103

128.913

(41,70)

149.386

15,88

128.694

(13,85)

108.811

(15,45)

92.540

(14,95)

Dívida Consolidada Líquida

212.917

102.816

(51,71)

137.027

33,27

112.210

(18,11)

91.026

(18,88)

73.595

(19,15)

Fonte:Balanços Municipais e Orçamentos Municipais

 

 

 

 

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

 

De acordo com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, artigo 4º, parágrafo 2º, inciso I e II, no anexo de Metas Fiscais devem constar também a Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais e a Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior.

 

Sendo assim, as projeções dos valores para os anos de 2007, 2008 e 2009 foram baseadas nos seguintes aspectos:

 Em abril de 2006, quando da confecção da LDO 2007, foi considerada, para projeção da receita desse município, a média dos índices calculados pelo COPOM e pela GERIN, ou seja, 4,15% para 2006 e 4,65% para 2007. Para 2008 e 2009 considerou-se a meta inflacionária definida pelo CMN para 2006 e 2007, ou seja, 4,5%.

 

Além do crescimento nominal, foi considerado um crescimento real de aproximadamente 17% para os próximos três anos devido à perspectiva de receitas provenientes de captação de recursos via convênios com o Governo Federal e instituições privadas, cerca de 22 milhões por ano, e via operações de créditos, em média quase cinco milhões por ano, e o acréscimo real médio da arrecadação da receita tributária e do ICMS em torno de 23% e 17%, respectivamente. Além do aumento da cobrança de Dívida Ativa.

 

Porém, em agosto de 2006, se confirmou uma nova perspectiva de receita para 2006, em torno de 9 milhões a menos  do que foi previsto em abril de 2006. As principais receitas responsáveis por essa redução são o ICMS e o Convênio, que apresentam, respectivamente, uma redução na estimativa de crescimento para 2006 em torno de 11 e 157 pontos percentuais, quando comparadas com a previsão contida na LDO 2007 - Lei 3006/06. Essa nova estimativa, além de apontar para um novo índice de crescimento dessas receitas para os próximos 3 anos, reduz a base de cálculo dos mesmos. Assim, projeta-se para 2007, 2008 e 2009 crescimento real médio da receita total em torno de 10%, e não 17% conforme havia sido previsto anteriormente.

 

Meta Fiscal – Resultado Primário

R$ milhares

Especificação

2004

2005

2006

2007

2008

2009

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I)

248.780

327.426

386.016

448.156

518.745

605.135

    Receita Tributária

45.235

66.650

83.459

89.966

97.700

105.946

    Receita de Contribuição

12.435

14.416

15.500

16.221

17.629

19.159

        Receita Previdenciária

-

-

-

-

-

-

        Outras Contribuições

12.435

14.416

15.500

16.221

17.629

19.159

    Receita Patrimonial Líquida

-

-

-

-

-

-

        Receita Patrimonial

368

3.920

4.570

4.925

5.259

5.685

        (-) Aplicações Financeiras

368

3.920

4.570

4.925

5.259

5.685

    Transferências Correntes

180.177

233.141

270.851

324.094

383.636

457.856

         Transferências Correntes

164.302

232.841

267.395

320.477

379.856

453.907

         Transferências Correntes (Convênio)

15.875

300

3.456

3.617

3.779

3.950

    Demais Receitas Correntes

10.933

13.219

16.206

17.875

19.780

22.173

        Dívida Ativa

3.165

3.822

5.400

5.964

7.533

7.872

        Receita de Serviços (Convênios)

3.649

4.405

5.850

6.122

6.398

8.364

        Diversas Receitas Correntes

4.119

4.992

4.956

5.790

5.849

5.937

RECEITAS DE CAPITAL (II)

6.014

10.549

24.313

26.919

26.212

27.392

    Operações de Crédito (III)

1.637

-

5.760

6.028

4.200

4.389

    Amortização de Empréstimos (IV)

-

-

-

-

-

-

    Alienação de Bens  (V)

-

388

100

105

109

114

    Transferências de Capital

4.130

9.087

15.853

17.903

18.708

19.550

        Convênios

4.130

9.087

7.453

9.112

9.522

9.951

        Outras Transferências de Capital

 

-

8.400

8.791

9.186

9.600

    Outras Receitas de Capital

247

1.074

2.600

2.884

3.195

3.339

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V)

4.377

10.161

18.453

20.787

21.903

22.889

RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (VII) = (I + VI)

253.157

337.587

404.470

468.943

540.648

628.023

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES (VIII)

195.116

246.952

289.808

332.309

377.540

433.937

    Pessoal e Encargos Sociais

109.482

147.226

153.336

160.466

167.687

175.233

    Juros e Encargos da Dívida (IX)

5.380

6.612

10.400

10.884

11.373

11.885

    Outras Despesas Correntes

80.254

93.114

126.072

160.960

198.479

246.819

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (X) = (VIII - IX)

189.736

240.340

279.408

321.426

366.166

422.052

DESPESAS DE CAPITAL (XI)

54.808

80.947

105.391

126.682

151.010

180.190

    Investimentos

53.072

78.325

97.891

118.833

142.808

171.619

    Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

        Concessão de Empréstimos (XII)

-

-

-

-

-

-

        Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII)

-

-

-

-

-

-

        Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

    Amortização da Dívida (XIV)

1.736

2.622

7.500

7.849

8.202

8.571

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV)

53.072

78.325

97.891

118.833

142.808

171.619

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

-

-

200

200

200

200

INTERFERÊNCIAS PASSIVAS

-

-

19.501

20.809

21.467

23.884

DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS ou DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (X + XV + XVI + XVII)

242.808

318.665

397.000

461.268

530.641

617.755

RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVII)

10.349

18.922

7.470

7.675

10.007

10.268

Receita Total

255.162

341.895

414.900

480.000

550.216

638.211

Despesa Total

249.924

327.899

414.900

480.000

550.216

638.211

Fonte: Balanços Municipais 2004 e 2005

 

  Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2004

45.235

-

2005

66.650

47,34

2006

83.459

25,22

2007

89.966

7,80

2008

97.700

8,60

2009

105.946

8,44

 

 

 

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

 var. %

2004

20.672

-

2005

25.953

25,55

2006

29.000

11,74

2007

32.776

13,02

2008

36.991

12,86

2009

41.749

12,86

 

 

 

Corta Parte – ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2004

120.537

-

2005

158.433

31,44

2006

182.000

14,88

2007

220.495

21,15

2008

266.750

20,98

2009

322.707

20,98

 

 

 

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2004

10.933

-

2005

13.219

20,91

2006

16.206

22,60

2007

17.875

10,30

2008

19.780

10,66

2009

22.173

12,10

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2004

6.014

-

2005

10.549

75,41

2006

24.313

130,48

2007

26.919

10,72

2008

26.212

(2,63)

2009

27.392

4,50

Fonte: Balanços Municipais respectivos e Orçamento 2006

 

  

Total das Receitas

ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003

R$ milhares

2007

2008

2009

RECEITAS CORRENTES

453.081

524.004

610.819

Receita Tributária

89.966

97.700

105.946

Receita de Contribuição

16.221

17.629

19.159

Receita Patrimonial

4.925

5.259

5.685

Transferências Correntes

324.094

383.636

457.856

Demais Receitas Correntes

17.875

19.780

22.173

RECEITAS DE CAPITAL

26.919

26.212

27.392

Operações de Crédito

6.028

4.200

4.389

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens  (V)

105

109

114

Transferências de Capital

17.903

18.708

19.550

Convênios

9.112

9.522

9.951

Outras Transferências de Capital

8.791

9.186

9.600

Outras Receitas de Capital

2.884

3.195

3.339

TOTAL

480.000

550.216

638.211

 

 

 

 

Total das Despesas

ESPECIFICAÇÃO

R$ milhares

2007

2008

2009

DESPESAS CORRENTES

332.309

377.540

433.937

Pessoal e Encargos Sociais

160.466

167.687

175.233

Juros e Encargos da Dívida

10.884

11.373

11.885

Outras despesas Correntes

160.960

198.479

246.819

DESPESAS DE CAPITAL

126.682

151.010

180.190

Investimentos

118.833

142.808

171.619

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

7.849

8.202

8.571

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200

200

200

INTERFERÊNCIAS PASSIVAS

20.809

21.467

23.884

TOTAL

480.000

550.216

638.211