O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário municipal
de eventos o "PROJETO JESUS VIDA VERÃO SERRA", a realizar-se
anualmente na primeira quinzena de fevereiro.
Art. 2º Fica incluído no
Calendário Municipal de Eventos o "PROJETO VERÃO COM JESUS SERRA", a
realizar-se anualmente na primeira quinzena de fevereiro. (Redação dada pela Lei n° 3183/2007)
Parágrafo Único. A organização e promoção do projeto ficarão sob a responsabilidade da Associação de Pastores Evangélicos da Serra - APES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio e/ou co-patrocínio com a Associação de Pastores Evangélicos da Serra - APES, para realização do projeto.
Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.