LEI Nº 3062, DE 31 DE MAIO DE 2007
O PRESIDENTE MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:
Art. 1º Todo
evento cultural seja em qualquer área, tanto na música, artes plásticas, artes
cênicas e outras, fica estabelecido que os artistas do Município da Serra terão prioridade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 31 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.