O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar e instalar sinal sonoro nos semáforos instalados nas ruas e avenidas do Município, para atender aos portadores de deficiência visual.
Parágrafo Único. Os aparelhos sonoros deverão ser ativados no momento em que os semáforos estiverem fechados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar instruções ou regulamentações eventualmente necessárias à aplicação desta lei, em até 60 dias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, 5 de janeiro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.