LEI Nº 3069, DE 31 DE MAIO DE 2007
O PRESIDENTE MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a
construir um Terminal Rodoviário Inter-Municipal e Inter-Estadual,
(Rodoviária), funcionando 24 horas por dia, na sede do Município da Serra, ás
margens da Rodovia Federal BR 101 Norte.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a manter convênios e
parcerias com as Empresas Públicas e Privadas e Empresas de Ônibus, objetivando
a execução da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 31 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.