O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA MULHER", com sede à Rua das Palmeiras s/nº - Bairro Dr. Pedro Feu Rosa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 9 de janeiro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.