O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de termo de cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bens móveis de sua propriedade, a serem utilizados pela 2º Companhia do 6º Batalhão da Polícia Militar desse Estado.
Art. 2º Os bens públicos municipais móveis a serem cedidos por autorização desta lei, são os seguintes:
I - 15 (quinze) cadeiras registradas no patrimônio municipal sob os números 057, 060, 063, 108, 111, 112, 113, 186, 187, 188, 232, 233, 234, 235 e 267;
II - 03 (três) mesas registradas no patrimônio municipal sob os números 189, 253 e 259;
III - 02 (duas) mesas para computador, registradas no patrimônio municipal sob os números 619 e 674;
IV - 01 (uma) mesa para telefone registrada no patrimônio municipal sob número 191;
V - 05 (cinco) aparelhos de ar condicionado registrados no patrimônio municipal sob os números 577, 600, 620, 634 e 656;
VI - 01 (um) quadro branco, registrado no patrimônio municipal sob número 601;
VII - 04 (quatro) armários de aço, registradas no patrimônio municipal sob os números 100, 300, 338 e 584;
VIII - 01 (um) sofá triplo, registrado no patrimônio municipal sob número 281;
IX - 01 (um) aparelho de PABX com mesa, 01 (uma) caixa de recepção e 01 (uma) bateria, registrados no patrimônio municipal, respectivamente, sob os números 093, 091 e 551;
X - 02 (duas) caixas de som, registradas no patrimônio municipal sob os números 564 e 567.
Art. 3º Fica defeso à Polícia Militar do Estado de Espírito Santo, sob pena de cancelamento da cessão de uso autorizada por esta lei:
I - Ceder, emprestar, alugar ou alienar, sob qualquer forma, os bens mencionados nos incisos I a X, do artigo anterior, bem como dar-lhes destinação diversa da prevista lei;
II - Desmontar, montar e transportar para fora dos limites da 2º companhia do 6º Batalhão da PMES, bens cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da cessão de uso autorizada por esta lei correrão por conta do orçamento do poder executivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 9 de abril de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.