LEI Nº 3081, DE 23 DE MARÇO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, EM FORMA DE DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 39.541,65 m², LOCALIZADA NA AV. PAULO PEREIRA GOMES, NO LOTEAMENTO PORTAL DE MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, em forma de doação, ao Estado do Espírito Santo, área de terreno medindo 39.541,65 m², denominada Área de Equipamentos Comunitários 01 - AEC-01, localizada na Av. Paulo Pereira Gomes, no Loteamento Portal de Manguinhos, neste Município e registrada no Cartório do 1º Ofício, da 2ª Zona - Vara da Serra, sob a matrícula nº 52.635, conforme Certidão de Registro constante no processo administrativo nº 3.084/2007.

Art. 2º A desafetação e alienação anunciadas no art. 1º desta lei têm por finalidade destinar a referida área para construção de uma nova unidade do Hospital Estadual "Dr. Dório Silva", no Município da Serra.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 23 de março de 2007.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.