LEI Nº 3085, DE 02 DE MAIO DE 2007

 

ESTABELECE QUE EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO SERRANO DIVULGUEM OBRIGATORIAMENTE O NOME DO MUNICÍPIO COMO SEDE DO ACONTECIMENTO, SEM PREJUÍZO DA DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS NOMES DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE INTEGREM PARCERIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Nos eventos e feiras que se realizarem no Município da Serra deverá ser destacado o nome do Município, sob pena de ficar o Poder Executivo impedido de dar autorização para a realização do evento.

 

Parágrafo Único. Os Municípios que eventualmente apóiam ou patrocinem esses eventos poderão ter os seus nomes divulgados, desde que respeitado o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 2 de maio de 2007.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.