LEI Nº 3088, DE 01 DE JUNHO DE 2007

DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZE DIARIAMENTE, VIA INTERNT, TODOS OS ROTEIROS DE VARIAÇÃO E CAPINA DOS LOGRADOUROS DA CIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:

ART. 1º A Prefeitura Municipal da Serra divulgará, por meio de sua página na Internet, o cronograma anual dos seguintes serviços a serem realizados na cidade.

I – Capina;

II – Raspagem;

III – Roçagem;

IV – Pintura do meio-fio.

ART. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 01 de junho de 2007.

JOÃO LUIZ TEIXEIRA CORREA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.